Será o fim do cambismo?

Será o fim do cambismo?

 

Carlos Miguel Aidar[1]

Maurício Ferrão Pereira Borges[2]

 

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Direito vigente. 3. Jurisprudência. 4. Reforma ao Estatuto do Torcedor. 5. Conclusão. 6. Bibliografia.

 

 

  1. Introdução

 

 

Um dos temas mais debatidos e que ocupa há tempos noticiários e conversas entre torcedores e cronistas esportivos é a ação dos cambistas.[3] Tal debate, que sempre ressurge em épocas de jogos importantes,[4] veio novamente à tona, mas desta vez em virtude do advento do Projeto de Lei nº 451/95, que visa a alterar e acrescer dispositivos à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, tornada notória com a denominação Estatuto de Defesa do Torcedor.

Aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 6 de maio de 2009, o texto caracteriza-se por estabelecer regras aptas a combater atos de violência em praças desportivas, principalmente naquelas com grande presença de público, como, por exemplo, em ginásios e estádios de futebol. Enquanto é aguardada a votação derradeira do Projeto no Senado, propõe-se refletir sobre as seguintes questões:

(I) Há, atualmente, regras jurídicas válidas e aptas a combater a ação dos cambistas?

(II) A quem compete esse combate?

(III) And last, but not least, o questionamento mais intrigante acerca do PL nº 451/95: em sendo este aprovado, será o fim do cambismo?

 

 

  1. Direito vigente

 

 

Desde há muito, as opiniões divergem com relação a uma prática antiga e muito criticada por todos: o cambismo. O ordenamento jurídico brasileiro, embora não regule diretamente a atividade dos cambistas, caracterizada mormente pela venda irregular de ingressos a preços mais altos do que os cobrados na bilheteria, possui mecanismos hábeis a coibir tal atuação, sempre que esta extrapolar limites aceitáveis.

Mesmo velhinha, ainda vige a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, a qual dispõe sobre os crimes contra a economia popular. Resultante do conjunto de interesses econômicos do povo, a economia popular constitui um patrimônio abstrato. A fim de designar-se esse bem jurídico, ameaçado pela voracidade especulativa daqueles que pretendem se locupletar com a exploração das necessidades fundamentais da comunidade, refere-se imediatamente – e com razão – a direitos difusos. Os mais ofendidos, no caso do cambismo, são, certamente, os torcedores de futebol; estes estariam ligados por uma circunstância de fato, qual seja a de assistir, no estádio, a determinado evento esportivo. Para ter-se uma ideia, o ágio máximo permitido à revenda de ingressos de jogos de futebol seria, em tese, de 20%. Essa margem, no entanto, não é fixa nem prevista em lei; serviria, muito antes, apenas de parâmetro para casos de abuso. Tal índice, a saber, fora autorizado em 1997, mediante convenção coletiva celebrada entre PROCON (Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor), FGF (Federação Gaúcha de Futebol), Grêmio, Inter e representantes dos cambistas no Rio Grande do Sul. Em que pese o acordo, com caráter permissivo, tenha vigido por apenas dois anos, ele é tido, ainda hoje, como referência de bom senso.

A conclusão lógica a que se chega, quando há abuso na prática comercial, é que o Código de Defesa do Consumidor deva ser aplicado. E culpa-se, assim, o PROCON. Pouco sábia decisão, pois seria difícil enquadrar a ação do cambista no CDC. Por quê? Porque o cambista não é fornecedor dos ingressos, senão mero possuidor (ou repassador) de alguns bilhetes. O critério que caracteriza o fornecimento no âmbito do CDC é, diferentemente, o desenvolvimento de atividades tipicamente profissionais e que supõem certa habitualidade.[5]

Tais características excluem dessa codificação todos os negócios jurídicos eventuais celebrados entre não-profissionais. Além do que, é muito difícil, salvo raras exceções, conseguir comprovar a não-eventualidade[6] do repasse de ingressos feito pelos cambistas.

Impunidade em relação ao cambismo? Talvez não haja, de fato, fiscalização necessária para coibir essa prática. Mas há regras jurídicas válidas aplicáveis ao cambismo. De qualquer modo, deve-se levar em conta que o contexto sócio-econômico atual diverge totalmente do existente em 1951, o que não significa, contudo, que o texto legal seja inaplicável. A lei ainda vale. Assim, a combinação dos arts. 1º e 2º, IX, do referido diploma legal, prevê que:

“Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular” (…), sendo crime dessa natureza: “obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações (…). Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.”

Para efeitos penais, especular contra a economia popular equivale a valer-se de posição ou circunstância favorável para obter vantagem ilícita de uma comunidade. SMIC (Secretaria Municipal de Indústria e Comércio) e Polícia Militar tem o dever de fiscalizar os cambistas. Ao PROCON, por sua vez, cabe tão-somente a fiscalização do Estatuto do Torcedor. Caso cambistas sejam flagrados vendendo ingressos com ágio acima de 20%, estes poderão ter todos os bilhetes a que tiverem posse apreendidos e ser conduzidos a delegacia de polícia. Ao Estado é possível, portanto, socorrer os seus cidadãos. O problema não está na lei, senão na dificuldade de a Polícia Militar e a SMIC pegarem os cambistas mais gananciosos em flagrante delito.

 

 

Jurisprudência

 

Por muito tempo discutiu-se se o cambismo seria realmente um delito típico, merecedor de enquadramento na Lei de Crimes Contra a Economia Popular. Segundo a corrente penal defensora do cambismo, querer que o tipo penal do art. 2º, IX, da mencionada lei compreenda a atuação dos cambistas, seria uma analogia inaceitável sob o ponto de vista da dogmática penal. Por não ser específico ao cambismo, tal enquadramento estaria a configurar interpretação baseada em analogia in malan partem. Não é, todavia, o que aponta a jurisprudência do STJ, que é definitiva ao considerar o cambismo como suporte fático suficiente para fazer incidir a norma do art. 2º, IX, Lei nº 1.521/1951.

Refere-se, aqui, a habeas corpus com pedido de liminar, impetrado no STJ, em favor de cambista, contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.7 O paciente, denunciado como incurso nas penalidades do art. 2º, IX, da Lei de Crimes Contra a Economia Popular, pleiteava o trancamento da ação penal sob alegação de atipicidade da conduta. Ao denegar a ordem, o tribunal carioca consignou o entendimento de que não haveria constrangimento ilegal na prisão e que o fato praticado pelo paciente se enquadrava na descrição contida no tipo penal:

“HABEAS CORPUS. Crime contra a economia popular. Cambista. Proposta de transação penal aceita. Pretensão defensiva de ver reconhecida a atipicidade da conduta ou o erro de proibição denegada, por maioria, pela 1ª Turma Recursal Criminal. Repetição da pretensão na presente via. O habeas corpus não se presta, via de regra, como terceiro grau de jurisdição, somente sendo cabível diante de situações de ilegalidade flagrante ou decisão teratológica. Atipicidade não evidenciada de forma inequívoca. Impetração carente de instrução. Impossibilidade de revolvimento de prova na presente via. Denegação da ordem.”

Se, por um lado, o impetrante alegava a atipicidade do fato não só por ausência de previsão legal, senão também porque o lucro obtido com a revenda de ingressos não seria ilícito; de outro, a Subprocuradoria-Geral da República alegou o descabimento da atipicidade, uma vez que a conduta praticada pelos cambistas poderia sim ser enquadrada no tipo em epígrafe, mesmo que em abstrato (fl. 75). Da leitura do acórdão impugnado, percebe-se que a ordem originária fora denegada por dois motivos: (I) pelo reconhecimento da tipicidade, em tese, da conduta e (II) porque o Juízo do III Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro informou que o autor do fato, devidamente assistido pela Defensoria Pública, teria cumprido integralmente a transação penal.8 Ressalta-se que, a despeito do segundo motivo, o tribunal fluminense acatou a tese da tipicidade in abstratu do cambismo.

Em juízo monocrático, a Ministra Laurita Vaz, do STJ, indeferiu o pedido de liminar por entender que os requisitos autorizadores da concessão da medida (fumus boni iuris e periculum in mora) não teriam sido demonstrados de maneira suficiente. Segundo seu voto, a impetração teria carecido de objeto por duas razões:

(I) uma vez constatado que o acusado acolhera a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público e cumprira integralmente a sanção restritiva de direitos imposta, estar-se-ia diante de evidente falta de interesse processual;9

(II) o rito de habeas corpus requer prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade alegada. Descabe, portanto, conhecer de impetração mal instruída, na qual não tenha sido juntada peça essencial ao deslinde da causa, inviabilizando, por via de consequência, uma adequada análise do pedido.10

A Ministra, porém, mesmo que en passant, deixa transparecer em seu voto o seu entendimento de que o cambismo é delito penal típico, ao referir que “além de não restar comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, qualquer solução diversa a ser adotada na hipótese, ensejaria, necessariamente, novo exame de provas, o que se afiguraria inviável em sede de habeas corpus.” Por todo o exposto, o habeas corpus do cambista foi denegado, do que restou a seguinte ementa:

“HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CAMBISTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TRANSAÇÃO. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.

  1. Constatado que o acusado acolheu a proposta de transação penal do Ministério Público e cumpriu a sanção restritiva de direitos imposta, carece de objeto a presente impetração, que busca o trancamento da ação penal, uma vez que já está extinta a punibilidade.

  1. Ademais, o rito de habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida. A conduta praticada pelo acusado pode, em tese, ser enquadrada no tipo do art. 2º, inciso IX, da Lei n.º 1.521/51, e não existe nos autos qualquer documento que demonstre, extreme de dúvidas, os exatos contornos da conduta imputada ao Paciente.

  1. Habeas corpus denegado.”

Reforma ao Estatuto do Torcedor

 

O texto do Projeto de Lei nº 451/95 nasceu, a bem da verdade, do PL nº 4869/09, de iniciativa do Poder Executivo, e que tem origem remota na Portaria do Ministério da Justiça nº 1.195, de 26 de junho de 2008, cuja finalidade precípua fora a de criar um grupo de trabalho composto por representantes, a saber, (I) da Secretaria de Assuntos Legislativos e Secretaria Nacional de Segurança Pública, (II) do Ministério da Justiça; (III) Secretaria Executiva e Consultoria Jurídica do Ministério do Esporte; (IV) Ministério Público de São Paulo; e (V) Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Tal comissão especial fora constituída para estudar a adoção de medidas legislativas voltadas à garantia da segurança pública em apresentações e eventos esportivos e, assim, promover uma reforma na Lei nº 10.671/2003.

A reforma do Estatuto do Torcedor, ora aguardando votação no Senado e objeto de Audiências Públicas a serem promovidas, conjuntamente, pelo Ministério do Esporte e pelo IBDD (Instituto Brasileiro de Direito Desportivo), além do combate à violência nos estádios, intenta proteger o torcedor-consumidor e tem, mais uma vez, o futebol como objeto legislativo.11 Como se sabe, o valor dos ingressos de eventos esportivos devem ser fixados previamente, obedecendo a certa uniformidade nos jogos de uma mesma competição.

A relação de consumo havida entre entidade de prática desportiva mandante (dona da casa) e torcedor-consumidor indica que o aumento injustificado dos ingressos será considerado prática abusiva do fornecedor do evento esportivo, nos termos do art. 39, V e X, do CDC.12 Em que pese diversos clubes, estejam engajados em desenvolver medidas preventivas, destinadas a assegurar mais conforto e respeito ao torcedor, não se conseguiu, até então, coibir a atuação desleal dos cambistas. Estes adquirem antecipadamente uma quantidade elevada de ingressos para esgotar a oferta regular das bilheterias (responsabilidade do clube mandante) e revendê-los a preços muitas vezes irreais, obtendo ganhos ilícitos mediante especulações e, assim, delinquindo contra a economia popular (responsabilidade do cambista).

Ao esgotar a oferta de ingressos, especulando com isso e exigindo ágio irrazoável,13 os cambistas investem-se na condição de atravessadores, e violam, em tese, o art. 24, do Estatuto do Torcedor, segundo o qual:

“É direito do torcedor partícipe que conste no ingresso o preço pago por ele (…) Parágrafo 1º – Os valores estampados nos ingressos, destinados a um mesmo setor do estádio não poderão ser diferentes entre si, nem daqueles divulgados antes da partida pela entidade detentora do mando de jogo.”

Ao direito do torcedor-consumidor, contrapõe-se o dever do clube de promover o espetáculo esportivo. A figura do cambista, no entanto, não é abarcada pela Lei e esse, ao invés de facilitar o acesso do torcedor e cobrar por isso, vai além, assumindo o dever da entidade de prática desportiva promotora do espetáculo. Mediante tal comportamento, os cambistas usurpam da boa-fé do torcedor para conseguir obter vantagem ilícita e indevida daqueles aficcionados que não conseguiram comprar ingresso antecipadamente e, por isso veem-se compelidos a se sujeitar aos cambistas, sob pena de, em não se submetendo, verem-se privados do lazer pretendido.14

Já é chegada a hora, portanto, de inovação legislativa que tenha o condão de inserir, no Estatuto do Torcedor, delito específico para a atividade do cambista.15 Para isso, formulou-se o art. 41-F do PL nº 451/95, o qual tipifica o cambismo como crime, independentemente do ágio que for cobrado (“Art. 41-F. Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete: Pena – reclusão de um a dois anos e multa”). Note-se que o dispositivo é bastante objetivo, não dando margem a quaisquer dúvidas sobre a boa-fé na cobrança de ágio pela “facilitação no acesso” ao evento.

Conclusão

 

Justamente por já existirem instrumentos normativos aptos a coibir a conduta ilícita dos cambistas, não se pode dizer que o art. 41-F do PL nº 451 será um grande avanço, se considerado isoladamente. Os cambistas são, via de regra, a ponta final e mais frágil de uma situação complexa que envolve a venda e facilitação na obtenção de ingressos. Se alguma pessoa dispõe de quantidade expressiva de ingressos para revender, é porque os obteve de alguma forma. Constatado isso, deve-se perguntar como se deu tal aquisição, isto é, quem forneceu os ingressos aos cambistas. Como já referido, o Rio Grande do Sul, representado pelos grandes clubes da capital, é um exemplo para os demais Estados do país. Mas, apesar de todos os esforços, tais como incentivo ao associado, sistemas informatizados e restritivos de venda de ingressos etc., nenhum evento escapa dos cambistas. Daí a importância de outro dispositivo legal, também constante do PL nº 451, o art. 41-G

“Art. 41-G. Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete:

Pena – reclusão de dois a quatro anos e multa.

Parágrafo único. A pena será aumentada de um terço até a metade se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário de entidade de prática desportiva, entidade responsável pela organização da competição, empresa contratada para o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos ou torcida organizada, e se utilizar desta condição para os fins previstos neste artigo.”

A combinação dos arts. 41-G e 41-F será, sim, um grande avanço, considerando, é claro, que haja uma ampla, rigorosa e indispensável fiscalização por parte das autoridades, instituições e órgãos competentes. Prender cambistas, por prender, seria um simples paliativo, visto que não se deve duvidar de que existam esquemas de corrupção e fornecimento de ingressos aos repassadores, muitas vezes meros “laranjas”. Penalizar o mandante do cambismo com pena superior à aplicada ao atravessador é medida sensata, pois valora e direciona devidamente a punição ao chefe do esquema corrupto, e não apenas ao cambista, que pode até ser, dependendo do caso concreto, um mero desempregado em busca de lucro razoável no repasse de ingressos.

 

Bibliografia

 

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_______. Macht und Ohnmacht der Sportschiedsgerichtsbarkeit – die angestellten Olympioniken, in: Festschrift für Eberhard Schwark zum 70. Geburtstag, Unternehmensrecht zu Beginn des 21. Jahrhunderts, org. por Stefan Grundmann; Christian Kirschner; Thomas Raiser; Hans-Peter Schwintowski; Marti Weber; Christiane Windbichler. Munique: C.H. Beck, 2009.

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GOZZO, Débora. Das Transparenzprinzip und mißbräuchliche Klauseln in Verbraucherverträgen. Eine rechtsvergleichende Analyse des deutschen, europäischen und brasilianischen Rechts. Frankfurt am Main: Peter Lang, 1996.

HUTCHINSON, John. The Football Industry: The Early Years of the Professional Game. Glasgow: Richard Drew Publishing, 1982.

MARQUES, Cláudia Lima; TURKIENICZ, Eduardo. En defensa de la teoría finalista para la interpretación del artículo 2º del Código de Defensa del Consumidor, in: Revista de Responsabilidad Civil y Seguros La Ley, Bueno Aires, nº 6, 2000, p. 16-29.

WEATHERILL, Stephen. European Sports Law: collected papers. Haag: TMC Asser Press, 2007.

_______. Annotation [Bosman Case], in: Common Market Law Review, nº 33, 1996, p. 991-1033.

ZEESE, Hans J.; THÖMMES, Frank. Talent Scouting in Brasilien – Schatzsuche der ganz besonderen Art, in: DBJV – Mitteilungen, no 2, 2006, p. 23- 27.

 

 

RESUMO

 

 

O Projeto de Lei nº 451/95, que altera o Estatuto do Torcedor, trará inúmeras inovações legislativas. Entre elas, tipificará o cambismo como crime. Pergunta-se, portanto, se essa mudança legislativa resultará no fim do cambismo.

 

 

 

PALAVRAS-CHAVE

Cambismo. Estatuto do Torcedor. Direito Econômico. Crimes contra a Economia Popular.

 

 

 

ABSTRACT

 

Bill no. 451/95, which introduces amendments to the Fan Statutes, will bring several legislative innovations, including, for instance, criminal penalties for ticket touting activities. Therefore, the question now is whether or not such change in the law will imply the end of ticket touting.

KEY WORDS

 

Ticket Touting. Fan Statutes. Economic Law. Crimes against the Popular Economy.

[1] Advogado. Professor de Processo Civil da PUCSP (1976/1978). Professor no curso de graduação da cadeira de Direito Desportivo da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie (2004). Ex-presidente do São Paulo Futebol Clube (1984/1988). Fundador e primeiro presidente do Clube dos Treze (1987/1990). Autor do Projeto de Lei que se transformou na Lei Pelé (Lei nº 9.615/98). Membro do Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (INDESP), nomeado por Decreto do Presidente da República (1995). Consultor jurídico do Ministro Extraordinário dos Esportes (Pelé) e do respectivo Ministério (1995/1998). Ex-presidente da OAB/SP (2001/2003). Coordenador do livro Curso de Direito Desportivo Sistêmico (2003).

2 Advogado. Integrante da equipe de Direito Desportivo – Esportes e Entretenimento, do escritório Felsberg e Associados. Doutor em Direito Desportivo Internacional e Mestre em Direito Privado pela Eberhard-Karls-Universität de Tübingen, Alemanha. Professor universitário. Autor de diversos livros internacionais, entre eles, “Verbandsgerichtsbarkeit und Schiedsgerichtsbarkeit im internationalen Berufsfussball. Unter Berücksichtigung der verbandsinternen FIFA-Rechtsprechung in Bezug auf die lex sportiva” (“Tribunais de Confederação e Tribunal de Arbitragem no Futebol Profissional Internacional. Análise da jurisprudência interna da FIFA à luz da lex sportiva”).

3 A ação dos cambistas já foi objeto de artigo eletrônico intensamente debatido, que chamou a atenção de polícias militares, advogados, cambistas e estudantes de Direito de diversos estados; vide BORGES, Maurício Ferrão, in: http://www.tex.pro.br/wwwroot/00/060425oscambistas.php.

4 Prova disso é o comentário do jornalista gaúcho Wianey Carlet relativo à atividade dos cambistas no período que antecedeu o Gre-Nal que decidiu o Campeonato Gaúcho de 2006 (placar de 1×1, gols de Fernandão e Pedro Júnior): “É desanimador. A SMIC alega que não possui fiscalização suficiente para conter a ganância dos cambistas durante a semana. E o PROCON garante que não existe lei clara o suficiente para punir abusos. Resumo da ópera: o consumidor ficou jogado às moscas (…). Quem disser que este país tem conserto está delirando.” Wianey Carlet, in: Zero Hora, sábado, dia 8 de abril de 2006, p. 45.

5 Não se pretende adentrar, aqui, no mérito quanto às inúmeras teorias existentes na doutrina acerca do conceito de relação de consumo. Por todos, MARQUES, Cláudia Lima/TURKIENICZ, Eduardo, in: Revista de Responsabilidad Civil y Seguros La Ley 6, 2000, pp. 16-29.

6 Para o desenvolvimento desse conceito no direito alemão, vide DREXL, Josef. Die wirtschaftlich Selbstbestimmung des Verbrauchers, 1998, p. 188 et seq.

7 HC 92074/RJ, 5a Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 06/10/2008.

8 “Longe de merecer agasalho a pretensão do impetrante. De efeito, o paciente aceitou a transação penal formulada pelo Ministério Público, com orientação da Ilustre Defensoria Pública e já cumpriu, conforme informações do Juízo. Assim, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do habeas corpus. Por tudo que foi exposto, dirijo meu voto no sentido de ser denegada a ordem” (fl. 54).

9 Pela extinção da punibilidade e consequente perda do objeto de writ em virtude de integral cumprimento de pena imposta em transação penal vide RHC 14.568/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 14/02/2005; HC 33.688/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 07/06/2004; HC 16.980/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 18/02/2002.

10 Afirmando que a ausência de prova pré-constituída impede a apreciação do mérito e implica a denegação de habeas corpus, HC 89.609/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 16/02/2007; HC 82.544/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/02/2003.

11 Outra legislação infraconstitucional a que se deve fazer referência, quando se trata do futebol como tema legislativo, é a Lei no 9.615/98, conhecida como Lei Geral sobre Desporto ou Lei Pelé. A influência legislativa brasileira em temas exclusivamente desportivos já foi tema de artigo doutrinário na Europa, vide WESTERMANN, Harm Peter; BORGES, Maurício Ferrão Pereira. Macht uns Ohnmacht der Sportschiedsgerichtsbarkeit – die angestellten Olympioniken, in: Unternehmensrecht zu Beginn des 21. Jahrhunderts. Festschrift für Eberhard Schwark zum 70. Geburtstag, p. 73.

12 Art. 39, CDC: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (…) X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.”

13 Para se ter uma noção do que venha a ser ágio irrazoável, utiliza-se como exemplo os preços dos ingressos oferecidos pelos cambistas no jogo São Paulo x Cruzeiro pelas quartas-de-final da Copa Libertadores 2010, dia 19 de maio do mesmo ano, no Morumbi. Entre os cambistas, os preços para o setor azul do estádio variavam entre R$ 90 e R$ 150, enquanto, nas bilheterias, o mesmo bilhete era vendido a R$ 70, com opção de meia-entrada para estudante. In: LANCE! O diário dos esportes, terça-feira, 18 de maio de 2010, p. 5.

14 Para interessante estudo de direito comparado sobre a ação coletiva no direito do consumidor e seu respectivo fundamento no art. 81 do CDC, vide GOZZO, Débora. Das Transparenzprinzip und missbräuchliche Klauseln in Verbraucherverträgen, 1996, p. 186; BORGES, Maurício Ferrão Pereira. Solidarität im Recht – Die Wirkungen der Solidarität auf die invitatio ad offerendum im deutschen Recht vor dem Hintergrund der brasilianischen Rechtserfahrung, 2009, p. 83 et seq.

15 O futebol possui, indubitavelmente, um papel fundamental na economia brasileira. Para tanto, vide ZEESE, Hans J./THÖMMES, Frank, in: DBJV – Mitteilungen, nº 2, 2006, p. 24. Essa importãncia não é exclusiva do mercado nacional, razão pela qual fora cunhada a expressão “football industry”. Para isso, vide HUTCHINSON, The Football Industry, 1982, p 3; WEATHERILL, European Sports Law: Collected Papers, 2007, p. 88 e também Annotation [Bosman Case], in: Common Market Law Review, nº 33, 1996, p. 992.

 

Carlos Miguel Aidar

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